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Projeto de crimes eletrônicos pode ter regime de urgência na Câmara
de Gustavo Rocha | Sexta, 18 de Julho de 2008
O Projeto de Lei Substitutivo 76/2000, que tipifica novos crimes praticados pela internet ou por gadgets, entrará em estado de urgência na pauta da Câmara dos Deputados.
No requerimento 3023/2008, disponível em PDF no site da Câmara dos Deputados, o deputado Julio Semeghini (PSDB-SP) pede “urgência na apreciação” do PLS 76/200o, citando o artigo 115 do regimento interno da casa, também disponível em PDF.
O artigo permite que o projeto citado seja incluído “automaticamente na Ordem do Dia para discussão e votação imediata (…) a requerimento da maioria absoluta da composição da Câmara, ou de Líderes que representem esse número”.
O requerimento de Semeghini explora a segunda condição, com assinaturas dos líderes dos partidos na Câmara dando aval à entrada do projeto na pauta em estado de urgência.
Com o pedido, o PLS 76/2000 pula as comissões especiais da Câmara onde deveria tramitar pelo caminho original na casa e, conseqüentemente, perde as audiências públicas que deveriam ser realizadas dentro das comissões.
Caso seguisse o processo original, o PLS 76/2000 deveria passar por duas comissões - a de Ciência, Tecnologia e Informática, presidida pelo deputado Walter Pinheiro (PT-BA) e a de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Com a assinatura dos líderes partidários, o requerimento de Semeghini deverá fazer com que o PLS 76/2000 entre na pauta no primeiro dia de atividades da Câmara dos Deputados após o recesso parlamentar, que acaba no dia 1º de agosto.
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