Arquivo da categoria ‘Bacen-Jud’
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Cadastro no Bacen-Jud é obrigatório na visão do Superior Tribunal de Justiça
Domingo, 30 de Novembro de 2008Em decisão inédita, a 3ª Turma do STJ entendeu que o cadastramento do Bacen-Jud deve ser feito não por gosto, mas sim por primazia. Ao proferir esta imagem o STJ se coloca defensor da Lei 11382 que criou o Bacen-Jud.
Segundo a ministra Nancy Andrighi, “a preferência a que faz alusão a redação do artigo da […]