Blog GustavoRocha.com

Arquivo da categoria ‘Conselho Nacional de Justiça’

Advogados podem ter acesso aos autos de processos eletrônicos do CNJ

Terça, 9 de Setembro de 2008

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revogou o Enunciado Administrativo nº11 que restringia o acesso aos autos de processos eletrônicos “apenas às partes e seus advogados constituídos e ao Ministério Público”. A decisão provocada pelo pedido de vista regimental do conselheiro Técio Lins e Silva amplia o acesso aos advogados não constituídos. […]

CNJ lança sistema de restrição judicial de veículos

Terça, 26 de Agosto de 2008

O Conselho Nacional de Justiça lançou, nesta terça-feira (26/8), o Renajud, sistema online de restrição judicial de veículos. Com ele, os juízes poderão consultar a base de dados do Registro Nacional de Veículos (Renavam) e fazer pela internet as restrições judiciais de transferência, licenciamento e circulação dos veículos. Além disso, eles poderão executar a penhora […]

Conselho Nacional de Justiça disciplina acesso à integra de processos eletrônicos

Quarta, 14 de Maio de 2008

Somente as partes, seus advogados formalmente constituídos e o Ministério Público poderão ter acesso à integra das informações dos processos judiciais eletrônicos. O assunto foi disciplinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na sessão desta terça-feira (13/05) por meio de Enunciado.
O texto aprovado pela maioria dos conselheiros é baseado na Lei de Processo Digital que […]