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Site na Internet e empresa cadastrada condenados por venda fraudulenta
Quarta, 16 de Abril de 2008MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda. e Shop Break Comércio de Eletrônicos Ltda-ME foram condenados a reembolsar consumidor do valor de produto que não foi entregue. A decisão unânime foi confirmada pela 1ª Turma Recursal Cível do Estado. O relator do recurso da MercadoLivre, Juiz de Direito João Pedro Cavalli Júnior, destacou que o site de […]